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Desembargadores do TJMS julgaram ontem como inconstitucional a lei que determinava a suspensão da taxa de iluminação pública (Foto: Saul Schramm)

Os desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgaram como inconstitucional a lei que determinava a suspensão da cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública), pelo prazo de 180 dias.

Em seu voto, o desembargador Claudionor Miguel Abbs Duarte, relator do processo, entendeu que é inconstitucional a lei complementar questionada, uma vez que a suspensão da cobrança da Cosip fere a ordem jurídica e atenta contra a independência e a harmonia entre os poderes, conforme argumenta a requerente. Aponta o relator a falta de competência da Câmara de Vereadores para propor lei de iniciativa do chefe do Executivo municipal, sobretudo quando causar diminuição na arrecadação da receita.

Para o desembargador, o princípio da legalidade foi violado, pois a suspensão da cobrança da referida taxa de iluminação pública afrontou a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral, a partir do momento em que promoveu renúncia de receita, sem observar os parâmetros legais, e concedeu benefício de natureza fiscal em ano de eleições municipais, as quais ocorreram no mês de outubro de 2016, último exercício da legislatura.

Para o relator, a suspensão do pagamento afetou gravemente a arrecadação do município, que já se ressentia das dificuldades financeiras que avassalam o país, acarretando severas dificuldades na recuperação do numerário não cobrado, em virtude da vigência da referida lei, incidindo em aumento do deficit municipal.

“Considerando que toda verba pública possui destinação orçamentária certa e que a lei impugnada suspendeu, de forma inconstitucional, o pagamento de contribuição de natureza tributária por prazo elástico, que afetará sensivelmente a arrecadação municipal, a lei hostilizada causa, como de fato causou, gravames ao erário local, em prejuízo do cumprimento das metas estipuladas pelo gestor municipal. Portanto, julgo procedente o pedido para suspender a aplicabilidade da lei.” (Com assessoria)